Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Férias(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/04/2015

   Lei Orgânica n.º 5/2015 - 1.ª Série (10/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 43 — Férias

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 43 — Férias

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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