Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — (Regime administrativo e financeiro)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2015

   Lei Orgânica n.º 11/2015 - 1.ª Série (28/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 5 — (Regime administrativo e financeiro)

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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