Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Formação da decisão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/1989

   Lei n.º 85/89 - 1.ª Série (07/09/1989)
2. Alterado

   Artigo 59 — Formação da decisão

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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