Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78-A — Exame preliminar e decisão sumária do relator(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/1998

   Lei n.º 13-A/98 - 1.ª Série (26/02/1998)
2. Versão original

   Artigo 78-A — Exame preliminar e decisão sumária do relator

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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