Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com benefício de apoio judiciário, nos termos da lei.
Artigo 85.º — Apoio judiciário
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/09/1989
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/09/1989
Lei n.º 85/89 - 1.ª Série(07/09/1989)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 15/11/1982
Até: 07/09/1989