Aos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime geral de segurança social.
Artigo 13.º — Segurança Social
AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/10/2005
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 10/10/2005
Lei n.º 52-A/2005 - 1.ª Série(10/10/2005)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 17/05/1991
Até: 10/10/2005
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 30/06/1987
Até: 17/05/1991