Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 27 — Disposições finais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/1999

   Lei n.º 52-A/2005 - 1.ª Série (10/10/2005)
2. Revogado

   Artigo 27 — Disposições finais

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor