Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Exclusividade e incompatibilidades(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/10/2005

   Lei n.º 52-A/2005 - 1.ª Série (10/10/2005)
2. Alterado

   Artigo 3 — Exclusividade e incompatibilidades

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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