Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Direitos(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 5 — Direitos

   Versão 5 · em vigor desde 10/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Direitos

   Versão 4 · em vigor desde 17/06/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Direitos

   Versão 3 · em vigor desde 24/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 5 — Direitos

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 5 — Direitos

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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