Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Estatutos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/01/2012

   Decreto-Lei n.º 5/2012 - 1.ª Série (17/01/2012)
2. Alterado

   Artigo 12 — Estatutos

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Estatutos

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 12 — Estatutos

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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