Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Reestruturação, fusão e extinção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/10/2006

   Decreto-Lei n.º 200/2006 - 1.ª Série (25/10/2006)
2. Alterado

   Artigo 16 — Reestruturação, fusão e extinção

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor