Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Competência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/06/2012

   Decreto-Lei n.º 123/2012 - 1.ª Série (20/06/2012)
2. Alterado

   Artigo 21 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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