Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Designação, mandato e remuneração(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/06/2012

   Decreto-Lei n.º 53/2022 - 1.ª Série (12/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 27 — Designação, mandato e remuneração

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27 — Designação, mandato e remuneração

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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