Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Tipologia(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/07/2012

   Lei n.º 24/2012 - 1.ª Série (09/07/2012)
2. Alterado

   Artigo 3 — Tipologia

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Tipologia

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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