Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 23/09/2022

   Decreto-Lei n.º 61/2022 - 1.ª Série (23/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 8 · em vigor desde 29/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 7 · em vigor desde 16/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 6 · em vigor desde 25/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 5 · em vigor desde 20/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 4 · em vigor desde 17/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 3 · em vigor desde 03/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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8. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2005

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9. Alterado

   Artigo 48 — Normas especiais

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

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