A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
RetificadoVersão 2Vigente desde: 26/01/2009
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 26/01/2009
Declaração de Rectificação n.º 3/2009 - 1.ª Série(26/01/2009)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 13/01/2009
Até: 26/01/2009