Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Complemento especial de pensão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/08/2020

   Lei n.º 46/2020 - 1.ª Série (20/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 5 — Complemento especial de pensão

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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