Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Aquisição de activos e assunção de passivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/06/2000

   Declaração de Rectificação n.º 6-A/2000 - 1.ª Série (03/06/2000)
2. Alterado

   Artigo 77 — Aquisição de activos e assunção de passivos

   Versão 1 · em vigor desde 04/04/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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