1 -...
TABELA A
Componente cilindrada
(ver documento original)
Componente ambiental
(ver documento original)
a)Serem os veículos portadores de matrícula definitiva de outro Estado membro e estarem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal;
b)Serem os veículos introduzidos em território nacional pelos proprietários ou legítimos detentores para seu uso privado.
c)...
d)...
2 -...
TABELA B
Componente cilindrada
(ver documento original)
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -(Anterior n.º 7.)