A descriminalização aprovada pela presente lei entra em vigor em todo o território nacional no dia 1 de Julho de 2001, devendo ser adoptadas, no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação, todas as providências regulamentares, organizativas, técnicas e financeiras necessárias à aplicação do regime de tratamento e fiscalização nela previsto.
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/11/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 29/11/2000