Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Competência para o processamento, aplicação e execução(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/10/2023

   Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série (11/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Competência para o processamento, aplicação e execução

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Competência para o processamento, aplicação e execução

   Versão 1 · em vigor desde 29/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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