Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Incidência e periodicidade da contribuição para o áudio-visual(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/10/2005

   Decreto-Lei n.º 169-A/2005 - 1.ª Série (03/10/2005)
2. Alterado

   Artigo 3 — Incidência e periodicidade da contribuição para o áudio-visual

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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