Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Valor e isenções(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 4 — Valor e isenções

   Versão 4 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Valor e isenções

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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4. Alterado

   Artigo 4 — Valor e isenções

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 4 — Valor e isenções

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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