Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Liquidação e pagamento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 5 — Liquidação e pagamento

   Versão 3 · em vigor desde 14/06/2007

   Decreto-Lei n.º 230/2007 - 1.ª Série (14/06/2007)

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3. Alterado

   Artigo 5 — Liquidação e pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 03/10/2005

   Decreto-Lei n.º 169-A/2005 - 1.ª Série (03/10/2005)

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4. Alterado

   Artigo 5 — Liquidação e pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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