Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/11/2022

   Decreto-Lei n.º 78/2022 - 1.ª Série (07/11/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Procedimentos pré-contratuais relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor