Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — (Direitos e regalias)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/08/2014

   Lei Orgânica n.º 4/2014 - 1.ª Série (13/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 13 — (Direitos e regalias)

   Versão 2 · em vigor desde 06/11/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — (Direitos e regalias)

   Versão 1 · em vigor desde 05/09/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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