Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — (Limite das actividades dos serviços de informações)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/02/1995

   Lei n.º 4/95 - 1.ª Série (21/02/1995)
2. Alterado

   Artigo 3 — (Limite das actividades dos serviços de informações)

   Versão 1 · em vigor desde 05/09/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor