Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32-A — Regime do segredo de Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/10/2014

   Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - 1.ª Série (10/10/2014)
2. Versão original

   Artigo 32-A — Regime do segredo de Estado

   Versão 1 · em vigor desde 13/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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