Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Imprescritibilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2019

   Lei n.º 11/2019 - 1.ª Série (07/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 7 — Imprescritibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 22/07/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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