Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Apreciação de projectos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2026

   Lei n.º 3/2026 - 1.ª Série (06/01/2026)
2. Versão original

   Artigo 5 — Apreciação de projectos

   Versão 1 · em vigor desde 01/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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