1 -ª ...
2 -ª ...
a)(Revogada.)
b)Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do executado, a qual se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção;
c)...
3 -ª Ações de processo sumaríssimo, ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e ações no âmbito do procedimento especial de despejo;
4 -ª ...
5 -ª ...
6 -ª ...
7 -ª ...
8 -ª ...
9 -ª ...
10 -ª ...