Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/2012

   Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 - 1.ª Série (12/10/2012)
2. Alterado

   Artigo 5 — Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

   Versão 1 · em vigor desde 14/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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