Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/06/2021

   Decreto-Lei n.º 52/2021 - 1.ª Série (15/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 36 — Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras

   Versão 1 · em vigor desde 30/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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