Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — (Convenção de arbitragem)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/12/2011

   Lei n.º 63/2011 - 1.ª Série (14/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 1 — (Convenção de arbitragem)

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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