1 -...
2 -...
a)...
b)(Revogada.)
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
3 -No exercício da sua actividade, o operador de rede de distribuição por cabo está sujeito ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei da Televisão e, bem assim, das normas respeitantes a direitos de autor e conexos, quando aplicáveis.
4 -(Anterior n.º 3.)»