Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Consentimento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/12/2021

   Lei n.º 90/2021 - 1.ª Série (16/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 14 — Consentimento

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 14 — Consentimento

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor