1 -O CNPMA é composto por nove personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação no domínio das questões éticas, científicas, sociais e legais da PMA.
2 -Os membros do CNPMA são designados da seguinte forma:
a)Cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República;
b)Quatro personalidades nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência.
3 -Os membros do Conselho elegem de entre si um presidente e um vice-presidente.
4 -O mandato dos membros do Conselho é de cinco anos.
5 -Cada membro do Conselho pode cumprir um ou mais mandatos.
6 -Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros.