Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Beneficiários(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/08/2018

   Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série (14/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Beneficiários

   Versão 2 · em vigor desde 20/06/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 6 — Beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor