Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Aplicabilidade dos regimes sancionatórios previstos nas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 41/2004, de 18 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/02/2024

   Lei n.º 18/2024 - 1.ª Série (05/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 15 — Aplicabilidade dos regimes sancionatórios previstos nas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 41/2004, de 18 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 17/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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