Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/02/2024

   Lei n.º 18/2024 - 1.ª Série (05/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 17/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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