Artigo 16.º — Aprovação das operações de reabilitação urbana

Vigente desde: 14/08/2012

a)A definição do tipo de operação de reabilitação urbana; e

b)A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana, consoante a operação de reabilitação urbana seja simples ou sistemática.