1 -A entidade gestora pode utilizar, consoante o tipo da respetiva operação de reabilitação urbana, os seguintes instrumentos de execução:
a)Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas;
b)Empreitada única;
c)Demolição de edifícios;
d)Direito de preferência;
e)Arrendamento forçado;
f)Servidões;
g)Expropriação;
h)Venda forçada;
i)Reestruturação da propriedade.
2 -Quando não seja o município a assumir diretamente as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, a entidade gestora apenas pode utilizar os instrumentos de execução cujos poderes hajam sido expressa ou tacitamente delegados pelo município, sem prejuízo de poder requerer diretamente ao órgão municipal competente, quando tal se revele necessário, o exercício dos demais.
3 -Os instrumentos de execução previstos nas alíneas f) a i) do n.º 1 apenas podem ser utilizados nas operações de reabilitação urbana sistemática.