Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Explorações não sujeitas a PGF(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/09/2009

   Decreto-Lei n.º 254/2009 - 1.ª Série (24/09/2009)
2. Alterado

   Artigo 7 — Explorações não sujeitas a PGF

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor