Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.
Artigo 9.º — Posse
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/03/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 04/03/2019
Decreto-Lei n.º 32/2019 - 1.ª Série(04/03/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 18/07/1998
Até: 04/03/2019