Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8-A — Apreciação da insuficiência económica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/12/2018

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026 - 1.ª Série (06/04/2026)
2. Versão original

   Artigo 8-A — Apreciação da insuficiência económica

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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