Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8-C — Vítimas de violência doméstica e vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2023

   Lei n.º 45/2023 - 1.ª Série (17/08/2023)
2. Versão original

   Artigo 8-C — Vítimas de violência doméstica e vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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