Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Recebimento ou oferta indevidos de vantagem(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 21/12/2021

   Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série (21/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 16 — Recebimento ou oferta indevidos de vantagem

   Versão 3 · em vigor desde 03/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Recebimento ou oferta indevidos de vantagem

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Recebimento ou oferta indevidos de vantagem

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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