Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Agravação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 16/02/2011

   Lei n.º 4/2011 - 1.ª Série (16/02/2011)
2. Alterado

   Artigo 19 — Agravação

   Versão 3 · em vigor desde 03/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Agravação

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 19 — Agravação

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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