a)Membro do Governo da República;
b)Representante da República nas regiões autónomas;
c)Presidente de governo regional;
d)Membro de governo regional;
e)(Revogada);
f)(Revogada);
g)(Revogada).
Artigo 31.º — Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não electiva
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Histórico de Alterações
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