Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Instalação resultante da tentativa de entrada irregular(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2023

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Instalação resultante da tentativa de entrada irregular

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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